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Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

O que é a Reserva Agrícola Nacional (RAN)

O final do século passado acrescentou às conceções clássicas de solo e de terra, uma nova visão mais dinâmica e abrangente. Atendendo não só à sua escassez como recursos naturais finitos, acrescem ao solo e à terra funções nucleares na regulação do ciclo da água e na manutenção da sua qualidade. Assim, com o acréscimo da sensibilidade ambiental por parte da sociedade e em especial no setor agrícola e florestal, o solo passou a ser assumido como um recurso precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos nossos ecossistemas e à salvaguarda do planeta.

É assim fundamental e estratégico que se promovam políticas de defesa e conservação das terras e solos.

O desenvolvimento do mundo rural português pauta-se cada vez mais por critérios de utilização sustentável dos recursos naturais e pela sua conservação e recuperação quando necessário, concretizando o desejo profundo das gerações vindouras poderem usufruir de terras e solos, água e ar em melhores condições assim como uma paisagem rural consentânea com os sentimentos históricos e culturais das populações.

Com o enquadramento dado por políticas nacionais, por políticas europeias e por compromissos assumidos ao nível das Nações Unidas, a utilização do solo obedece a regras, assumindo designadamente a natureza de restrições de utilidade pública de âmbito nacional.

Considera-se pois necessário e premente reforçar a importância dos recursos pedológicos que devem estar afetos às atividades agrícolas e adaptar a realidade existente às atuais condições concretas da procura de solos para outras finalidades, desempenhando a Reserva Agrícola Nacional um papel fundamental na concretização dos objetivos principais da preservação do recurso do solo e sua afetação à agricultura.